• Praia
  • 29℃ Praia, Cabo Verde
logo
Últma Hora
  1. Cabo Verde desce oito lugares no índice de liberdade de imprensa
  2. Presidente do Tribunal de Contas diz que auditoria ao Mercado do Coco ainda decorre
  3. Presidente do Tribunal de Contas diz que cerca de 30 % de empresas públicas não prestam contas

Pesquisa

ORÇAMENTO DO ESTADO DE 2024. MEDIDAS DE POLÍTICAS DE RECURSOS HUMANOS – REGIME DE EXCLUSIVIDADE - PARTE IV

Parafraseando São Paulo Apóstolo: “(…) não pela letra, mas sim pelo espírito porque a letra mata, mas o espirito vivifica”. Portanto, o regime de exclusividade previsto ao abrigo do decreto de execução orçamental não está harmonizado com demais diplomas existentes que versam sob a mesma matéria pelo que, “briga” com os elementos do sistema jurídico em sede de construção, interpretação e aplicação do direito. Juntos na divulgação da Lei do Orçamento do Estado e do decreto de execução orçamental.

Dilema Transicional Cabo-verdiano: Entre a Promoção do Pensamento Crítico e o Culto/Obediência pelo Formalismo Inconsequente

"O Estado de Cabo Verde tem um problema e, ao que parece, tem dificuldades ou não sabe como o resolver. Curioso é que, em privado, quase ninguém, mas quase ninguém, defende essa decisão do Tribunal Constitucional, mesmo aqueles que não subscreveram a Petição, desde gente com altas responsabilidades no aparelho do Estado, passando por académicos, alunos universitários, profissionais de todas as categorias (médicos, juristas, engenheiros, economistas, simples cidadãos) todos torcem o nariz face a decisão do Tribunal Constitucional de alterar, por sua livre iniciativa, a...

Familiares das Vítimas de Serra Malagueta. Pensão de preço de sangue é tudo que lei garante?  

A “PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE” - ARTIGO 181.º, SEÇÃO IV, DO TÍTULO VII DO ESTATUTO DOS MILITARES APROVADO PELO DECRETO-LEGISLATIVO N.º 1/2020, DE 31 DE JANEIRO vs “INDEMNIZAÇÃO POR DANO DE MORTE” – REGIME JURÍDICO DE SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABIULIDADE CIVIL AUTOMÓVEL, NA REDAÇÃO DO DECRETO-LEI N.º 57/2018, DE 14 DE NOVEMBRO.

Tribunal Constitucional declara legal detenção de Amadeu Oliveira

O Tribunal Constitucional decidiu declarar a não inconstitucionalidade e ilegalidade da Resolução da Comissão Permanente da Assembleia Nacional que autorizou a detenção do deputado Amadeu Oliveira fora de flagrante delito para ser apresentado ao tribunal para os primeiros interrogatórios. O Acórdão, de 1 de Março, teve voto unânime dos três juizes do TC, e deita assim por terra os argumentos da defesa e de juristas conceituados como Wladimir Brito ou Germano Almeida que defendiam que essa Resolução violou “as garantias fundamentais de ‘imunidade parlamentar”, uma vez que...

O Teletrabalho e o “novo normal” da Pandemia COVID-19 em Cabo Verde

Atendendo ao artigo 10º do Decreto-legislativo n.º 11/2018 de 5 de dezembro, e em termos obrigacionais, vale ressaltar, desde logo, se a pandemia em si mesma pode ser considerada ou não uma verdadeira alteração das circunstâncias motivadora do real interesse ocorrido aquando da celebração do contrato de trabalho, pois ao abrigo do artigo 359.º-B do CL, o regime jurídico do Teletrabalho é regulamentado em legislação especial, neste caso o Decreto-legislativo n.º 11/2018 de 5 de dezembro. Assim, torna-se inerente e necessário saber se o impacto da pandemia constitui um...

Comissão de Proteção de Dados manda CMP retirar "temporariamente" GPS das viaturas

A Comissão Nacional de Proteção de Dados “proibiu temporariamente” a Camara Municipal da Praia do “tratamento de dados da geolocalização da responsabilidade da CMP e da Unitel T+, até a notificação à CNPD e decisão final desta”.

Sindicato desmente ministro sobre discussão de projecto-lei que regula operação e trabalho portuário

O secretário permanente do Sindicato da Metalomecânica, Transporte, Turismo e Comunicações (Simetec) disse hoje “não corresponder à verdade” que o diploma sobre o regime jurídico da operação e trabalho portuário tenha sido discutido com os sindicatos.